Constituição de Angola
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app Name | Constituição de Angola |
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Version | 3.0 |
Developer | PR24 |
OS | Android 4.1 |
Updated | 2024-03-13 |
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Constituição de Angola (Constituição da República de Angola de 2010) - é a lei suprema de Angola. Este ato define os princípios básicos e as leis da legislação, define os poderes e deveres dos cidadãos e garante todos os direitos.
A Constituição de Angola tendo sido aprovada pela Assembleia Nacional em 27 de Janeiro de 2010.
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2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Todas as informações fornecidas neste aplicativo são recomendadas para uso apenas para fins educacionais e de estudo.
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